Decreto nº 84.411 de 22/01/1980. ALTERA O DECRETO 75.569, DE 7 DE ABRIL DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN).
Decreto nº 84.411, de 22 de janeiro de 1980
Altera o Decreto nº 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,
DECRETA:
Os artigos 2º, 3º, 16, 18, 25, 26, 27, 28 e 29, do Decreto nº 75.569, de 07 de abril de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Para cumprimento de suas finalidades conta a CNEN com a seguinte estrutura básica:
I - Órgão Colegiado
Comissão Deliberativa (CD)
II - Órgão Executivos
1 - Presidência (PR)
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.................................................................................................................................................
1.6 - Coordenador de Comunicação Social (CCS)
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-
Diretoria Executiva I
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.................................................................................................................................................
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Diretoria Executiva II
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-
Diretoria Executiva III
4.1 - Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD)
4.2 - Instituto de Energia Nuclear (IEN)
III - Órgãos Regionais
.................................................................................................................................................
A Comissão Deliberativa (CD), órgão de deliberação coletiva e normalização da Comissão Nacional de Engenharia Nuclear, é constituída por 5 (cinco) membros, um dos quais será o Presidente da Autarquia.
§ 1º - Os membros da Comissão Deliberativa serão nomeados...
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