Decreto nº 84.448 de 30/01/1980. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 68.078, DE 18 DE JANEIRO DE 1977, QUE AUTORIZA CESSÃO DE IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM (MG) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO N.º 84.448 DE 30 DE JANEIRO DE 1980.

Altera dispositivo do Decreto n.º 68.078, de 18 de janeiro de 1971, que autoriza cessão de imóvel à Prefeitura Municipal de Bom Jardim (MG) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art.1º O artigo 2º do Decreto n.º 68.078, de 18 de janeiro de 1971, passa a ter a seguinte redação:

Art.2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se, fundamentalmente, à construção de um Ginásio Municipal, podendo a Prefeitura cessionária, em caso de reconhecida necessidade, nele edificar outros prédios, contanto que de utilidade pública e não prejudiquem o objetivo precípuo da cessão de que trata este Decreto.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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