Decreto nº 84.512 de 26/02/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 84.512, de 26 de fevereiro de 1980
Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados, localizados nos Municípios de São Sebastião do Tocantins, Xambioá, Araguaina, Presidente Kennedy, Couto Magalhães, Itacajá, Porto Nacional, Peixe, Duerê, Gurupi e Miracema do Norte, todos do Estado de Goiás, São Domingos do Capim e Paragominas, do Estado do Pará, Boca do Acre, do Estado do Amazonas, Imperatriz, do Estado do Maranhão, e Boa Vista, do Território Federal de Roraima:
I - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0291/77, lote de 121,0118 ha, de interesse de JOÃO FERNANDES DE ALENCAR, CPF nº 135747601-91;
II - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0301/77, lote de 166,4014 ha, de interesse de ALBERTO FERNANDES LIMA, CPF nº 027578503-34;
III - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0045/78, lote de 1.297,8880 ha, de interesse de DIOMAR RIBEIRO DE BRITO, CPF nº 012985421-20;
IV - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0054/78, lote de 2.152,7511 ha, de interesse de JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO, CPF nº 170231651-34;
V - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0072/78, lote de 138,3879 ha, de interesse de JOSÉ DA SILVA, CPF nº 187693731-91;
VI - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0076/78, lote de 516,8711 ha, de interesse de JOÃO ANTONIO VILAS BÔAS, CPF nº 092519601-00;
VII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0078/78, lote de 275,4031 ha, de interesse de MANOEL OLIVEIRA SILVA, CPF nº 076397403-04;
VIII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0080/78, lote de 1.630,0700 ha, de interesse de OTACILIO SILVEIRA, CPF nº 020638081-04;
IX - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0176/78, lote de 1.063,8715 ha, de interesse de WASHINGTON REIS MELO, CPF nº 018458101-04;
X - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0213/78, lote de 259,3444 ha, de interesse de AGENOR MENESES LIMA, CPF nº 025271621;
XI - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0280/78, lote de 196,6030 ha, de interesse de ELESBÃO ALVES DA COSTA, CPF nº 186822271-34;
XII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0400/78, lote de 155,3657 ha, de...
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