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Decreto nº 84.524 de 03/03/1980. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.524, de 03 de março de 1980

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, Guarujá, Estado de São Paulo e Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil:

    1) Lina Ghisoni, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 226, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-07.736, de 1979;

    2) Francois Alexandre Courtes e sua mulher Michéle Lucile Annie Courtes, ambos de nacionalidade francesa, do terreno de marinha, designado por Lote 08 da Quadra D-IV, situado na Praia de Ferradura, Distrito de Armação de Búzios, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-49.836, de 1979.

  2. a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

    1) Leon Michel Rotfarb Merariu, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 3,071% do terreno de marinha, situado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº 270, correspondente ao Apartamento nº 81, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-09.871, de 1979;

    2) Isamu Iwanaga...

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