Decreto nº 84.713 de 16/05/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 84.713, de 16 de maio de 1980
Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, terras "b", 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:
I - Processo INCRA/PF CÁCERES/Nº 0065/73, lote de 272,6972 ha, de interesse de ARCIZENANDO DO CARMO MENACHO GARCIA, Título Eleitoral nº 12.284 - 6ª. zona, 8ª. Seção, Circunscrição de Mato Grosso, expedido em 19 de abril de 1972;
II - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0221/77, lote de 174,537 ha, de interesse de PEDRO COSTA MACHADO, CPF nº 099726761-53;
III - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0611/77, lote de 116,4861 ha, de interesse de VICENTE PAULO FARIA, CPF nº 056219761-34;
IV - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0889/77, lote de 101,1570 ha, de interesse de ROMUALDO ALVES GUIDA, CPF nº 152929361-04;
V - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0726/77, lote de 925,6948 ha, de interesse de PEDRO PAULO BARBOSA, C.I. nº 199.133 - SSP./GO;
VI - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1100/77, lote de 800,0000 ha, de interresse de NOEL ANTUNES LUZ, CPF nº 117309437-72;
VII - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1402/77, lote de 704,0000 ha, de interesse de JUVENIL RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 008624602-04;
VIII - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1430/77, lote de 750,0000 ha, de interesse de PERICLES DE SOUZA E SILVA, CPF nº 022567976-20;
IX - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1692/77, lote de 1.247,5000 ha, de interesse de JOÃO BISPO DOS SANTOS, CPF nº 015711842-87;
X - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 3177/77, lote de 1.100,0000 ha, de interesse de AFONSO CHAVES SOBRINHO, C.I. nº 905.965 - SEGUP/PA;
XI - Processo INCRA/PF RORAIMA/Nº 0809/77, lote de 825,0000 ha, de interesse de MARIA RIBEIRO PEIXOTO, CPF nº 062269732-34;
XII - Processo INCRA/PF RORAIMA/Nº 0839/77, lote de 1.500,0000 ha, de interesse de ANTONIO MENEZES DA SILVA, CPF nº 009400702-00;
XIII - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0036/78, lote de 2.801,0659 ha, de interesse de ANTONIO SOUSA SARAIVA, CPF nº 029322103-00;
XIV - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0044/78, lote de...
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