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Decreto nº 84.774 de 06/06/1980. PROMULGA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL E A CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 84.774, DE 06 DE JUNHO DE 1980.

Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 72, de 29 de novembro de 1978, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal, todos concluídos entre a República Federativa do Brasil e vários outros países, em Lausanne, a 05 de julho de 1974, durante o XVII Congresso da União Postal Universal;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação dos referidos atos pela República Federativa do Brasil foi depositado em Berna, a 03 de abril de 1979;

CONSIDERANDO que os referidos atos entraram em vigor para o Brasil a 03 de abril de 1979;

DECRETA:

Art. 1º

O segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles...

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