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DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978. Aprova os Textos Dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal, do Acordo Relativo as Cartas Com Valor Declarado e do Acordo Relativo as Encomendas Postais, Assinados em Lausanne, em 1974.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44 inciso I da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1978.

Aprova os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal, do acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Lausanne, em 1974.

Art. 1º

Ficam aprovados os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal do Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinadas em Lausanne, em 1974.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 29 DE NOVEMBRO DE 1978.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE

(*) O texto dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal acompanha a publicação...

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