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Decreto nº 84.779 de 09/06/1980. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.779, de 09 dE junho de 1980

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco e Guarujá, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil:

    1 - Leonor Arman Focaccia, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 1.009, no Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-15.862, de 1979;

    2 - Alfredo Fernandes Vidal, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 87,00/9390 do terreno de marinha, situado na Rua Saldanha Marinho nº 3, correspondente ao apartamento nº 403, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-34.939, de 1978;

    3 - José Lois Carballal, de nacionalidade espanhola, de 2 (duas) frações ideais de 0,02027 do terreno de marinha, situado na Avenida Boa Viagem, nº 4200, correspondentes, respectivamente, aos apartamentos nºs 401 e 1301, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-02.511, de 1976;

    4 - Monaco Domenico e sua mulher Emilia Dente, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 137,158/9390 do terreno de marinha, situado na Rua Saldanha Marinho nº 3, correpondente ao apartamento nº 606, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro...

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