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Decreto nº 84.830 de 24/06/1980. REVOGA O DECRETO 19.338, DE 16 DE SETEMBRO DE 1930, QUE CONCEDEU A EMPRESA E.C. DE WITT & COMPANY LIMITED, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 84.830, DE 24 DE JUNHO DE 1980.

Revoga o Decreto nº 19.338, de 16 de setembro de 1930, que concedeu à empresa E.C. DE WITT & COMPANY LIMITED, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do processo MIC nº 00328/80 e anexo.

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado, a pedido, o Decreto nº 19.338, de 16 de setembro de 1930, que concedeu à empresa E.C. DE WITT & COMPANY LIMITED, autorização para funcionar no Brasil.

Art. 2º

Obriga-se o representante da empresa a proceder à liquidação da referida filial bem como aos respectivos cancelamentos das inscrições nos órgãos fiscais e do registro do comércio e a fazer prova do cumprimento das obrigações de que trata este artigo, perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1980; 159º da...

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