June 25, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.830 de 24/06/1980. REVOGA O DECRETO 19.338, DE 16 DE SETEMBRO DE 1930, QUE CONCEDEU A EMPRESA E.C. DE WITT & COMPANY LIMITED, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
- Decreto nº 84.831 de 24/06/1980. DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PELO MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.829 de 24/06/1980. REDUZ ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE O PRODUTO QUE MENCIONA.
- Decreto nº 84.833 de 24/06/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA.
- Decreto nº 84.828 de 23/06/1980. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO 76.311, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE INTERVENÇÃO EM AREA INDIGENA NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
- Decreto nº 84.832 de 24/06/1980. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DE COLONOS LOCALIZADOS NA RESERVA INDIGENA DE PARABUBURE, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto nº 84.835 de 24/06/1980. ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 958.800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.834 de 24/06/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO AMAPA - CAESA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 20/06/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 3 DA LEI 882, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973, E DO ARTIGO 3 DA LEI 900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, AMBAS DO MUNICIPIO DE ITAQUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 23/06/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CR 1.150.000.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 20/06/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 188, 189 E SEU PARAGRAFO UNICO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERADO PELA LEI 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1977, DO REFERIDO MUNICIPIO.
Resolução da Câmara dos Deputados
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 27 de 24/06/1980. NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO GETULIO PEREIRA DIAS.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 26 de 24/06/1980. AUTORIZA OS SENHORES DEPUTADOS JORGE UEQUED E AIRTON SOARES A PARTICIPAREM DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 24/06/1980. AUTORIZA OS SENHORES DEPUTADOS EUCLIDES SCALCO, UBALDO DANTAS E ROQUE ARAS A PARTICIPAREM DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 24 de 24/06/1980. AUTORIZA A CESSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA A SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO XVIII CONGRESSO NACIONAL DOS JORNALISTAS.