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Decreto nº 84.834 de 24/06/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO AMAPA - CAESA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 84.834, DE 24 DE JUNHO DE 1980.

Autoriza o aumento do capital da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, de Cr$32.678.000,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros) para Cr$101.300.000,00 (cento e um milhões e trezentos mil cruzeiros).

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza

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