Decreto nº 84.855 de 01/07/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
decreto nº 84.855, de 01 de julho de 1980.
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote sem denominação, do Imóvel Seringal Riachuelo, com 3.000 ha, situado no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia, ocupado por EDUARDO BARROSO DA SILVA, CPF nº 009234602-25, conforme consta do processo INCRA/CR-04/T(3)DF/Nº 2736/73;
II - Lote sem denominação, do Imóvel Seringal Riachuelo, com 3.000 ha, situado no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia, ocupado por EDMILSON GOMES BARROSO, CPF nº 043361512-53, conforme consta do processo INCRA/CR-04/T(3)DF/Nº 2736/73;
III - Lote sem denominação, do Imóvel Seringal Riachuelo, com 3.000 ha, situado no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia, ocupado por RAIMUNDO SALVINO BEZERRA, CPF nº 021747822-00, conforme consta do processo INCRA/CR-04/T(3)DF/Nº 2736/73;
IV - Lote sem denominação, do Imóvel Seringal Riachuelo, com 3.000 ha, situado no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia, ocupado por EDSON GOMES BARROSO, CPF nº 028289872-72, conforme consta do processo INCRA/CR-04/T(3)DF/Nº 2736/73;
V - Lote nº 05, do Loteamento Dueré, 2a. Etapa, Fls "A", com 1.287,1740 ha, situado no Município de Dueré, Estado de Goiás, ocupado por FRANCISCO RODRIGUES ALVES, CPF nº 04498661-00, conforme consta do processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 0904/76;
VI - Lote nº 78 (parte), do Loteamento Todos os Santos, Gleba 01, 2a. Etapa, Fls 01, com 194,7802 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por PEDRO ALVES DOS SANTOS, C.I. nº 1.058.405 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0854/77;
VII - Lote nº 170, do Loteamento Boa Esperança, 3a. Etapa, Fls 2-A, com 585,5267 ha, situado no Município de Dueré, Estado de Goiás, ocupado por OTÍLIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 159355071-53, conforme consta do processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0899/77;
VIII - Lote nº 04, do Loteamento Brejão, com 402,5515 ha, situado no...
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