July 02, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.851 de 01/07/1980. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL DENOMINADO INGA, SITUADO NO MUNICIPIO DE TAIPU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 84.850, DE 01 DE JULHO DE 1980.
- Decreto nº 84.855 de 01/07/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.857 de 01/07/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE HABILITAÇÕES DO CURSO DE LETRAS DAS FACULDADES INTEGRADAS DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 84.852 de 01/07/1980. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATAM OS DECRETOS 70.220, DE 1 DE MARÇO DE 1972, E 79.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977.
- Decreto nº 84.849 de 01/07/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.856 de 01/07/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - D.N.O.C.S., AREA DE TERRA ABRANGIDA PELA BACIA HIDRAULICA E FAIXA SECA DO AÇUDE PUBLICO 'ENTREMONTES' E PELO PROJETO DE IRRIGAÇÃO 'ENTREMONTES', NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.858 de 01/07/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PSICOLOGIA, LICENCIATURA E FORMAÇÃO DE PSICOLOGOS, DA SOCIEDADE CIVIL COLEGIO MODERNO, EM BELEM, ESTADO DO PARA.
- Decreto nº 84.853 de 01/07/1980. REGULAMENTA OS ARTIGOS 33, 34, INCISO I, 35 E 36 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE TRATAM DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS E OUTROS CONTROLES ADUANEIROS.
- Decreto nº 84.850 de 01/07/1980. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 53 de 27/06/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 30.584.005,63 (TRINTA MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E TRES CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 54 de 24/06/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A ELEVAR EM CR 8.500.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 55 de 27/06/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A ELEVAR EM CR 1.399.237.687,84 (UM BILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 56 de 27/06/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CR 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 57 de 27/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.745, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 56 de 27/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS'.
- Decreto Legislativo nº 58 de 27/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEI 6.732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 55 de 27/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.698, DE 03 DE OUTUBRO DE 1979'.