Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 84.876 de 08/07/1980. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.876, de 08 de julho de 1980.

Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, § 4º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área compreendida nos Municípios de Andradina, Castilho e Nova Independência, no Estado de São Paulo, medindo aproximadamente 9.595,30 ha, com o seguinte perímetro: "partindo do ponto 1, às margens da estrada municipal, caminha no sentido Castilho, com rumo NE e distância aproximada de 11.320m, até o ponto 2, localizado à margem do Ribeirão Moinho, situado ao norte da propriedade e da estrada municipal; desse ponto, subindo o referido Ribeirão, até encontrar o córrego Pau D'Alho, localizado no rumo SE, sobe o referido córrego até o ponto 3, sendo a distância entre os pontos 2 e 3, referente ao Ribeirão do Moinho e ao Córrego Pau D'Alho, de 16.280m aproximadamente; do ponto 3, caminha no rumo SE e com a distância de 5.400m aproximadamente, até o ponto 4, confrontando com FUJIWARA HISATO; do ponto 4 ao ponto 1, fechando o perímetro, segue em linhas quebradas situadas ao sul da propriedade, com distância de 13.280m, confrontando com: herdeiros de Carlos Zangirone, Eugênio Malvel, Antônio Megid, Toro Morimoto, Walter Rocha e Sano Suke Ono".

Art. 2º

A área prioritária declarada no artigo anterior ficará sob a jurisdição da Coordenadoria Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado de São Paulo.

Art. 3º

Será de 5 (cinco) anos o prazo de intervenção governamental na área a que se refere o artigo 1º, podendo ser prorrogado.

Art. 4º

Os trabalhos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT