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Decreto nº 84.973 de 29/07/1980. DISPÕE SOBRE A CO-LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLOGICAS E USINAS NUCLEARES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 84.973, DE 29 DE JULHO DE 1980.

Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade de conservação do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais;

CONSIDERANDO o imperativo de continuidade do Programa Nuclear Brasileiro;

CONSIDERANDO que os estudos necessários para a localização e funcionamento de instalações nucleares incluem avaliações pormenorizadas que fazem parte das atividades desenvolvidas em uma Estação Ecológica;

CONSIDERANDO que a co-localização de uma Central Nuclear e de uma Estação Ecológica permitirá estabelecer um excelente mecanismo para acompanhamento preciso das características do meio ambiente,

Decreta:

Art. 1º

As Usinas Nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas.

Art. 2º

O Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Interior ficam autorizados a promover as medidas indispensáveis ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de...

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