Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 84.981 de 30/07/1980. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA RADIO DANUBIO AZUL LTDA., NA CIDADE DE SANTA IZABEL D'OESTE, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decretO nº 84.981, de 30 de julho de 1980.

Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., na cidade de Santa Izabel D'Oeste, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8o, item XV, letra "a", da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 201.608/79,

decreta:

Art. 1o

Fica a RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Santa Izabel D'Oeste do Paraná, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 1.004, de 23 de setembro de 1977, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subseqüente.

Parágrafo único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas que acompanharam a mencionada Portaria MC 1.004/77.

Art. 2o

Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT