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Decreto nº 85.087 de 28/08/1980. ABRE AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 211.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.087, de 28 de agosto de 1980

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$211.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$211.400.000,00 (duzentos e onze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

João Camilo...

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