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Decreto nº 85.119 de 03/09/1980. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E A EXCLUSÃO DE EMPREGO NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CATEGORIA FUNCIONAIS DOS GRUPOS OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.119, de 03 de setembro de 1980

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de emprego na Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, em Categorias Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, e o que consta do Processo DASP nº 13.161, de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluído, na forma do Anexo I deste Decreto, na Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, na Categoria Funcional de Técnico de Administração, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, o emprego, cujo ocupante se habilitou em concurso público, relacionado no Anexo II.

Art. 2º

Fica excluído, na forma do Anexo I-A deste Decreto, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, na Categoria Funcional de Técnico de Contabilidade, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código. LT-NM-1000, o emprego, cujo ocupante consta do Anexo II-A.

Art. 3º

A despesa decorrente da execução deste decreto corre por conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 4º

Este...

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