Decreto nº 85.199 de 24/09/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 85.199, de 24 de setembro de 1980
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote de 100,0000 ha, da Gleba Caracaraí, situado no Município de Caracaraí, Território Federal de Roraima, ocupado por JOSÉ BERNARDO DOS REIS, C.I. nº 8.997 - D.S.G./RR, conforme consta do processo INCRA/CDTD/AM-RR/Nº 275/74;
II - Lote de 100,0000 ha, da Gleba Caracaraí, situado no Município de Caracaraí, Território Federal de Roraima, ocupado por MOISÉS ARAÚJO CHAVES, CPF nº 100 247 602 - 00, conforme consta do processo INCRA/CDTD/AM-RR/Nº 267/74;
III - Lote de 261,0000 ha, da Gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por RAIMUNDO HENRIQUE DE CASTRO, CPF nº 042 735 752 - 72, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 578/76;
IV - Lote nº 140, da Gleba 4 - 3a. Etapa do lmóvel Marianópolis, com 91,0128 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por SEBASTIÃO DIAS BRAGA, CPF nº 167 056 021 - 04, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 875/77;
V - Lote de 1.308,0000 ha, da Gleba Ereu, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por ARCINDO DE OLANDA BESSA, CPF nº 007 533 512 - 34, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 379/78;
VI - Lote de 2.000,0000 ha, da Gleba Caracaranã, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por BENTO PINHO DA FONSECA, CPF nº 003 284 802 -15, conforme consta do processo INCRA/DTT/RR(CR-15/T-1)Nº 065/79;
VII - Lote de 1.000,0000 ha, da Gleba Caracaranã, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por EVARISTO VIEIRA, CPF nº 112 536 572 - 20, conforme consta do processo INCRA/DTT/RR/CR-15/T-1/Nº 131/79;
VIII - Lote nº 38/A, do Loteamento nº 11 - Pirarucu, com 791,0985 ha, situado no Município de Formoso do Araguaia, Estado de Goiás, ocupado por EUDALDO DE SOUZA CORRÊA, CPF nº 074 842 911 - 53, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/ Nº 0265/79;
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