Decreto nº 85.247 de 09/10/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 85.247, de 09 de outubro de 1980
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas de União que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o procedimento de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote de 100,0000 ha, da gleba Caracaraí, situado no Município de Caracaraí, Terriório Federal de Roraima, ocupado por JOSÉ RODRIGUES GUIMARÃES, CPF nº 100227162-20, conforme consta do processo INCRA/CDTD/AM-RR/Nº 333/74;
II - Lote nº 16, do Loteamento Três Barreiras - 3ª Etapa, fls. 01, com 730,9054 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por ADERSON FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 041727601-04, conforme consta do processo INCRA/PFA/Nº 697/75;
III - Lote de 370,0000 ha, da gleba nº 05, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, de interesse do Espólio de AGRIPINO GOMES DE ARAÚJO, conforme consta do processo INCRA/PFBV/Nº 193/75;
IV - Lote de 800,0000 há, da gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por MANOEL DE LIMA PEIXOTO, CPF nº 047652812-72, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 408/76;
V - Lote de 1.450,0000 ha, da gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por SEVERINA GOMES DE ARÁUJO, CPF nº 008079822, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 431/76;
VI - Lote de 2.000,0000 ha, da gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por ALBERTO DA SILVA, CPF nº 0006883042, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 034/77;
VII - Lote nº 30, do Loteamento Todos os Santos, gleba 02, com 124,2418 ha, sitaduo no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por MARTINHA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 126287861-68, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 759/77;
VIII - Lote nº 169, do Imóvel Marianópolis, 2ª Etapa - gleba 04, com 184,5017 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por CÍCERO DA SILVA BRAGA, CPF nº 083999301-30, conforme consta do processo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO