October 10, 1980
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Decreto
- Decreto nº 85.247 de 09/10/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.246 de 09/10/1980. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE IMOVEL RURAL SITUADO NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA FIXADA PELOS DECRETOS 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, E 78.422, DE 15 DE SETEMBRO DE 1976.
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