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Decreto nº 85.302 de 29/10/1980. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.365.250.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.302, de 29 de outubro de 1980.

Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.365.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Interior em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.365.250.000,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Ernane Galvêas

Mário Andreazza

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