Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 85.322 de 05/11/1980. CONCEDE A TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A - TELMA, TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE E TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR, EMPRESAS CONTROLADAS PELA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER EMISSÕES DE DEBENTURES E ELEVAR O CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.322, de 05 de novembro de 1980

Concede à Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA, Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE e Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, empresas controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promover emissões de debêntures e elevar o capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizadas a promover emissões de debêntures, conversíveis em ações, nos valores indicados, bem como, elevar o respectivo capital social, até o montante da correspondente emissão de debêntures, as empresas controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, a seguir relacionadas:

EMPRESAS

VALOR EM Cr$1.000,00

Telecomunicações do Maranhão S.A.

136.000

Telecomunicações de Sergipe S.A.

163.000

Telecomunicações do Paraná S.A.

545.700

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT