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Decreto nº 85.350 de 11/11/1980. AUTORIZA O BANCO EXTERIOR DE ESPAÑA S.A. A FUNCIONAR NO PAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.350, de 11 de novembro de 1980

AUTORIZA O BANCO EXTERIOR DE ESPAÑA S.A. A FUNCIONAR NO PAÍS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto nos artigos 10, § 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Banco Exterior de España S.A., instituição financeira sediada em Madri, Espanha, autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, para a realização de operações bancárias, inclusive de câmbio, mediante regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, respeitados os dispositivos legais vigentes e na forma do Protocolo de Intenção firmado em 24.09.79 entre o Banco Central do Brasil e o Banco de España.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO...

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