November 13, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.848 de 12/11/1980. DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.
- Lei nº 6.847 de 12/11/1980. FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DE EMPREGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE TRANSITO, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDOS PELA LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973.
- Lei nº 6.849 de 12/11/1980. FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.846 de 12/11/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CR 4.717.500.000,00 (QUATRO BILHÕES, SETECENTOS E DEZESSETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 85.348 de 11/11/1980. CONCEDE A USIMINAS MECANICA S.A. - USIMEC, AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.358 de 12/11/1980. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS GRUPOS OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DA TABELA PERMANENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.354 de 12/11/1980. INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA DO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, A QUE SE REFERE A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.346 de 11/11/1980. CONCEDE A SALGEMA INDUSTRIAS QUIMICAS S.A. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.347 de 11/11/1980. DISPÕE SOBRE O GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS DOS TERRITORIOS FEDERAIS A QUE SE REFERE A LEI 6.550, DE 5 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.350 de 11/11/1980. AUTORIZA O BANCO EXTERIOR DE ESPAÑA S.A. A FUNCIONAR NO PAIS.
- Decreto nº 85.355 de 12/11/1980. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA E AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR. 3.297.625.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.352 de 11/11/1980. ALTERA LOCALIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR NO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.336 de 10/11/1980. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1982.