Decreto nº 85.409 de 25/11/1980. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
decreto nº 85.409, de 25 de novembro de 1980.
Autoriza estrangeiros a adquirir direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Fortaleza, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Ficam autorizados:
-
a adquirir o domínio útil:
1) Pietro Di Pastena, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 91,45/1.682,21 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 487, correspondente ao apartamento nº 601, com 1 (uma) vaga na garagem, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-40.418, de 1980;
2) Fittipaldi Vincenzo, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,011.792 do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 633, correspondente ao apartamento nº 601, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.685, de 1979;
3) Cristoforo Lanzavecchia, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 6.444/1.614.974 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 69, correspondente ao apartamento nº 1.101, Bloco 3, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-37.056, de 1975;
4) Antonio Muro, de nacionalidade italiana, das frações ideais de 0.745% e de 0,594% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondentes, respectivamente, às Lojas nºs 2 e 4, localizadas na Rua 10, Portão 102, Pavilhão 2 do Setor Hortigranjeiro do Centro de Abastecimento São Sebastião, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.232, de 1979;
5) Valeriano Gil Gil e sua mulher Generosa Saladina Marcelino Castro, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 1.938, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-54.521, de...
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