November 27, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.862 de 26/11/1980. SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGENCIA DA LEI 6.678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.863 de 26/11/1980. FRIGE EM MONUMENTO NACIONAL A CIDADE DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Lei nº 6.861 de 26/11/1980. FIXA A RETRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 85.419 de 26/11/1980. ABRE AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.790.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.410 de 25/11/1980. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS GRUPOS SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DA TABELA PERMANENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.413 de 26/11/1980. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 60.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.404 de 25/11/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto nº 85.414 de 26/11/1980. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 39.526.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.411 de 25/11/1980. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 81.519, DE 4 DE ABRIL DE 1978, QUE REGULAMENTA A LEI 6.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, ALTERADA PELA LEI 6.842, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE OS PREMIOS LITERARIOS NACIONAIS.
- Decreto nº 85.408 de 25/11/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE BANCO CAPACITORES E TRANSFORMADORA DE DISTRIBUIÇÃO NOVO MUNDO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 85.415 de 26/11/1980. ABRE AO SUBANEXO TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 147.700.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.417 de 26/11/1980. ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 49.700.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.