Decreto nº 85.464 de 10/12/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 85.464, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art.1º - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, autorizado a dispensar o procedimento de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote nº 171, do Loteamento Boa Esperança 3a. etapa, fls. 2A, com 394,4498 há, situado no Município de Dueré, Estato de Goiás, ocupado por AURELINADO ALVES DE SOUZA, CPF nº 018.065.051-34, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 844/77;
II - Lote de 621,0000 ha, da gleba B-2, situado no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, de interesse do Espólio de JOAQUIM RIBEIRO CAMPOS, conforme consta do processo INCRA/CR(15)T(4)DF/Nº 0420/78;
III - Lote nº 129, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 318,0715 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ADÃO PEREIRA LIMA, C.I. - RG nº 1.029.447 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG-Nº 0795/80;
IV - Lote nº 48, do Loteamento Tranqueira - Gleba 03 e Pau Seco, com 295,1224 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, Certidão de Casamento nº 161, fls. 70 do Livro nº 3/4 do Cartório do Registro Civil de Uruaçu/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0759/80;
V - Lote nº 45, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 1.215,9184 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ANTÔNIO ALVES DE ABREU, CPF nº 050.046.671-87, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0800/80;
VI - Lote nº 88, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 289,2955 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por BARTOLOMEU RODRIGUES DE AGUIAR, CPF nº 070.811.621-24, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0510/80;
VII - Lote de 392,0000 ha, do Loteamento Rio Escuro, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por FELIPE FERREIRA DA SILVA, Certidão de Nascimento nº 6074, fls. 86 v., do Livro 07 do Cartório de Registro Civil de Araguaçu/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0748/80;
VIII - Lote nº 10 do Loteamento São...
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