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Decreto nº 85.465 de 10/12/1980. AUTORIZA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981, O APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.465, de 10 de dezembro de 1980.

Autoriza, até 31 de dezembro de 1981, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, combinado com o artigo 173 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, na forma do disposto na alínea "e" do artigo 5º do Decreto nº 48.180, de 10 de maio de 1960, autorizada a conceder, até 31 de dezembro de 1981, permissão para que navios estrangeiros possam fazer cabotagem nacional, a fim de auxiliar, exclusivamente, no transporte das seguintes cargas:

I) frigorificadas;

II) óleos vegetais comestíveis a granel;

III) líquidas a granel para fins industriais;

IV) gás liquefeito de petróleo a granel;

V) volumes de grande peso para cuja movimentação sejam necessários equipamentos especiais a bordo, por falta desses equipamentos nos portos de embarque e/ou desembarque;

VI) materiais e equipamentos destinados às plataformas marítimas;

VII) trigo nacional ensacado ou a granel, durante o período da safra;

VIII) gêneros alimentícios de primeira necessidade, no caso de necessidade pública; e

IX) veículos e demais cargas que utilizam o sistema de navios tipo "roll-on-roll-off".

Art. 2º

As permissões para os carregamentos serão solicitadas, em cada caso, à Superintendência Nacional da Marinha Mercante, que somente as concederá se a existência das cargas especificadas no artigo anterior e nas condições indicadas, exigir, para seu transporte, o auxílio de navios estrangeiros, e desde que as condições de embarque e desembarque permitam operações normais.

Art. 3º

Os navios estrangeiros obedecerão, obrigatoriamente, às tabelas de fretes e taxas acessórias estabelecidas...

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