Decreto nº 85.527 de 16/12/1980. ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDENCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Decreto nº 85.527, de 16 de dezembro de 1980.

Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluído nos Conselhos Deliberativos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO e da Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, um representante da Secretaria-Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da...

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