Decreto nº 85.598 de 30/12/1980. DISPÕE SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE COZINHEIROS ENQUADRADOS NA CLASSE A DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CODIGO NM-1006, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO.

Decreto nº 85.598, de 30 de dezembro de 1980

Dispõe sobre os ocupantes de cargos e empregos de Cozinheiros enquadrados na Classe A da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Código NM-1006, do Grupo-Outras Atividades de Nível médio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º

Os atuais servidores enquadrados, com base no art. 5º, inciso VI, do Decreto nº 72.950, de 17 de outubro de 1973, na classe A da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Código NM-1006, área de cozinha, e que nela permaneçam, ficam posicionados na referência inicial da classe B daquela Categoria Funcional.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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