December 31, 1980
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.844 de 30/12/1980. DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980.
- Decreto-Lei nº 1.846 de 30/12/1980. PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 1.396, DE 12 DE MARÇO DE 1975.
- Decreto-Lei nº 1.845 de 30/12/1980. PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto-Lei nº 1.847 de 30/12/1980. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.
Decreto
- Decreto nº 85.604 de 30/12/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
- Decreto nº 85.603 de 30/12/1980. APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.606 de 30/12/1980. CONCEDE A TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S.A. - TELEPISA, EMPRESA CONTROLADA DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.589 de 30/12/1980. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CACHOEIRA', SITUADO NO MUNICIPIO DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, AMPLIADA PELOS DECRETOS 78.422, DE 15 DE SETEMBRO DE 1976, E 84.969, DE 28 DE JULHO DE 1980.
- Decreto nº 85.595 de 30/12/1980. CONCEDE A COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.587 de 29/12/1980. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO OFICIAL DA RESERVA DO EXERCITO (R/68 - RCORE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.591 de 30/12/1980. CONCEDE A COMPANHIA SIDERURGICA DE MOGI DAS CRUZES - COSIM, AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.598 de 30/12/1980. DISPÕE SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE COZINHEIROS ENQUADRADOS NA CLASSE A DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CODIGO NM-1006, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO.
- Decreto nº 85.605 de 30/12/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA COPERBO -COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTETICA.