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Decreto nº 85.649 de 20/01/1981. RETIFICA ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA EXTINTA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.649, de 20 de janeiro de 1981.

Retificar enquadramento de servidor da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item Ill, da Constituição, em cumprimento de decisão judicial, tendo em vista o que consta do Processo nº 32.372, de 1980, do Departamento Administrativo do Serviço Público,

decreta:

Art. 1º

Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 68.049, de 13 de janeiro de 1971, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos da Companhia Nacional de Navegação Costeira, para efeito de ser excluído 1(um) cargo de Assistente de Enfermagem, código: P-1701.13.A, ocupado por OSWALDO DOS SANTOS ROSA, e de ser incluído 1(um) cargo de Enfermeiro, código: TC-1201.18.B, e nele considerar enquadrado, a partir de 9 de outubro de 1967, o mencionado servidor.

Art. 2º

De acordo com o art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, o cargo de Enfermeiro, TC-1201.18.B, a que se refere o artigo antecedente, fica reclassificado, a partir de 9 de outubro de 1967, no nível 22, classe "C".

Art. 3º

Na execução deste decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 68.049, de 13 de janeiro de 1971.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de janeiro de 1981; 160º da...

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