Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

As Enacted (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU)

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LEI Nº 4.345, DE 26 DE Junho DE 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e em comissão, referidas no art.1º da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ficam substituídas pelas seguintes:

Cargos Efetivos:
NÍVEL
Cr$
22 .......................................................................................................................
280.000,00
21 .......................................................................................................................
250.000,00
20 .......................................................................................................................
230.000,00
19 .......................................................................................................................
210.000,00
18 .......................................................................................................................
190.000,00
17 .......................................................................................................................
173.000,00
16 .......................................................................................................................
161.000,00
15 .......................................................................................................................
149.000,00
14 .......................................................................................................................
137.000,00
13 .......................................................................................................................
127.000,00
12 .......................................................................................................................
118.000,00
11 .......................................................................................................................
109.000,00
10 .......................................................................................................................
100.000,00
9 ........................................................................................................................
91.000,00
8 ........................................................................................................................
83.000,00
7 ........................................................................................................................
75.000,00
6 ........................................................................................................................
70.000,00
5 ........................................................................................................................
66.000,00
4 ........................................................................................................................
62.000,00
3 ........................................................................................................................
58.000,00
2 ........................................................................................................................
54.000,00
1...

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Contenidos

Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10. A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios.
Art. 11
Art. 12. Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.
Art. 13. As diárias previstas na Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, não poderão exceder às quantias que, na correspondência de cada nível, padrão, símbolo ou valor de vencimento, ou função gratificada, vinham sendo percebidas pelos funcionários civis antes da vigência desta Lei.
Art. 14
Art. 15. Ficam revogadas, deixando de ser concedidas ou pagas, as seguintes gratificações e vantagens:
Art. 16. Ficam extintas as vantagens pecuniárias de qualquer natureza, atualmente pagas a título de participação em lucro ou em redução de deficit de órgão, repartição ou emprêsa da União e autarquias, cessando o respectivo pagamento a partir da publicação da presente lei.
Art. 17. Observar-se-á, na aplicação desta Lei e da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, o disposto nos artigos 17 e respectivo parágrafo e 19 e seu § 3º, da Lei nº 4.342, de 17 de julho de 1963.
Art. 18. Observadas as normas do artigo 18, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, nenhum funcionário, em sentido amplo, abrangendo todo àquele que perceba ou venha a perceber pelos cofres públicos ou a conta de quaisquer rendas ou taxas, inclusive participação em multa, poderá auferir, no País, importância total superior aos vencimentos fixados para os Ministros de Estado.
Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias de sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43.
Art. 20. Na aplicação da presente lei, serão rigorosamente observadas as seguintes normas, sob pena de responsabilidade das autoridades que as transgredirem:
Art. 21. Além de aos funcionários civis do Poder Executivo da União e das autarquias federais, esta lei se aplicará aos servidores:
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a suprimir até 50.000 (cinqüenta mil) cargos na administração direta e nas autarquias.
Art. 23. O ingresso em caráter efetivo nos cargos públicos, inclusive os isolados, da administração centralizada e das autarquias dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 24
Art. 25. As atividades de mensageiro e de aprendiz na administração direta e nas autarquias, serão exercidas mediante admissão de empregado em tabela de pessoal temporário da respectiva repartição.
Art. 26. Não se aplicam as disposições desta lei, ressalvadas as dos artigos 17 e 18, aos membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei número 3.414, de 20 de junho de 1958, bem como aos Procuradores da Fazenda Nacional, das autarquias e demais equiparados.
Art. 27. As séries de classes de Ascensorista e Agente Postal, de que tratam as leis ns. 4.126, de 27 de agôsto de 1962, e 4.203, de 7 de fevereiro de 1963, respectivamente, passam a ter a situação seguinte:
Art. 28. No prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta lei, deverá processar-se o enquadramento dos funcionários dos Quadros das Secretarias do Ministério Público da União, no sistema de classificação de cargos instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, (VETADO).
Art. 29. O salário-família passará a ser pago na base de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 30. O funcionário do Ministério de Relações Exteriores que, no País, faça jus a salário-família na forma do art. 21, da Lei nº 4.069, de 1962, não perderá, quando em serviço no estrangeiro, direito a representação destinada a espôsa.
Art. 31. Até 31 de dezembro de 1964, o reajustamento previsto no art. 5º e os reajustamentos dos proventos dos funcionários aposentados e em disponibilidade, a que se refere o art. 21, item 7, vigorarão com reduções de modo a que êsses reajustamentos não possam exceder a 100% (cem por cento) dos valores decorrentes da execução da Lei numero 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 32. O nôvo critério de cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10 desta Lei, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1965.
Art. 33
Art. 34. Aplicam-se aos funcionários da ativa, que operam com raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
Art. 35. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sôbre a uniformização do regime de retribuição de tôdas as séries de classes integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, a que se refere a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 36. São considerados efetivados os atuais servidores da União, inclusive das autarquias, que, integrando as Fôrças Armadas, durante o último conflito mundial, participaram de operações ativas de guerra ou de atividades de comboio e patrulhamento.
Art. 37. As Universidades Federais, (VETADO) poderão manter (VETADO) cursos noturnos, resultantes de desdobramento de turmas, (VETADO).
Art. 38. É vedada a ampliação dos quadros das autarquias e sociedades de economia mista subvencionadas pela União com recursos destinados a atender despesas de custeio, salvo quando através de lei.
Art. 39. Realizado o censo do funcionalismo, a que se refere a Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, dentro de 120 (cento e vinte) dias, projeto de lei sôbre a revisão do Plano de Classificação de Cargos do Funcionalismo Civil.
Art. 40
Art. 41. Até que o Centro Técnico de Aeronáutica seja transformado, continuam em vigor os valores de retribuição estabelecidos no Decreto nº 51.798, de 5 de março de 1963.
Art. 42. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda crédito especial de Cr$330.000.000.000,00 (trezentos e trinta bilhões de cruzeiros), para atender, resalvado o disposto no § 2º deste artigo aos encargos resultantes da execução desta Lei, o que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 43

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