Decreto nº 85.679 de 30/01/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 85.679, de 30 de janeiro de 1981
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o procedimento de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote de 1.100,0000 ha, da Gleba Caracaraí, situado no Município de Caracaraí, Território Federal de Roraima, ocupado por FRANCISCO LINO NOGUEIRA, CPF nº 028124012-49, conforme consta do processo INCRA/PFBV/Nº 484/75 e apenso;
Il - Lote de 489,2000 ha, da Gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por CLOVIS FRANCO DOS SANTOS, C.I. - RG 10.642/SSP-RR, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 402/76;
III - Lote nº 83, do Loteamento Todos os Santos - Gleba 1 - 2ª Etapa, fls. 01, com 222,4256 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por SALOMÃO AVELINO DE BRITO, Certidão de Nascimento s/nº, registrada às fls. 70/v do Livro nº 06 do Cartório do Registro Civil de Riachão/MA, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 093/77;
IV - Lote de 170,0000 ha, do Loteamento Rio Escuro, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por AGOSTINHA IZÍDIO DE MACEDO, C.I. - RG nº 1.140.152 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0742/80;
V - Lote de 136,0000 ha, do Loteamento Morro Vermelho, 2ª Etapa, situado no Município de Brejinho de Nazaré, Estado de Goiás, ocupado por ALMERINDO RODRIGUES DA COSTA, C.I RG nº 1.038.741 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1060/80;
VI - Lote nº 94-A, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 253,5088 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO FRANCISCO DIAS, C.I RG nº 661.801 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1086/80;
VII - Lote de 242,0000 ha, do Loteamento Rio Escuro, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por CIRILO JOSÉ DA COSTA, Certidão de Casamento nº 78, fls. 94v., do Livro nº 03, do Cartório do Registro Civil de Porangatu/GO, conforme consta...
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