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Decreto nº 85.698 de 04/02/1981. ESTABELECE CRITERIOS PARA REGISTRO DE UNIDADES PRODUTORAS DE ALCOOL HIDRATADO, COM CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE ATE 5.000 LITROS/DIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.698, de 4 de fevereiro de 1981.

Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENDE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

As unidades privadas produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, não financiadas com recursos do PROÁLCOOL, poderão obter registro sumário junto ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), observadas as seguintes condições:

I - O álcool produzido deverá ser, basicamente, destinado a consumo próprio, assim entendido o álcool utilizado na propriedade ou conjunto de propriedades do titular do projeto e pelos cooperados ou associados, quando se tratar de Cooperativa Rural ou Associação de Produtores Rurais;

II - Eventuais excedentes de produção só poderão ser comercializados dentro da sistemática de controle de qualidade e de comercialização definida pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP) ou IAA, em função da localização da unidade produtora e do uso do álcool produzido;

III - O fornecimento de matéria prima a essas unidades produtoras não poderá interferir com o fornecimento vinculado a unidades de produção de açúcar ou álcool;

IV - No que se refere a tratamento de efluentes industriais (vinhoto, água de lavagem de cana), deverão ser observadas as normas regulamentares vigentes, emanadas do Ministério do Interior (Secretaria Especial do Meio Ambiente).

Art. 2º

A Comissão Executiva Nacional do Álcool (CENAL) estabelecerá procedimentos simplificados para os pedidos de registro das unidades junto ao IAA.

Parágrafo único. Esses procedimentos serão estabelecidos no prazo de 30 (trinta) dias, ouvido o Ministério da...

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