Decreto nº 85.729 de 17/02/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE NITEROI E RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Decreto nº 85.729, de 17 de fevereiro de 1981.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
-
a adquirir o domínio útil:
1) Mario Martinez Lopez e sua mulher Encarnación Plá Homedes, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/16 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Travessa Olavo Bastos nº 3, correspondente ao apartamento nº 203, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-52.243, de 1979;
2) Sedat Özmen, de nacionalidade turca, das frações ideais de 0,00728 e de 0,00071 do terreno de ma-marinha, situado na Rua Nilo Peçanha nº 1, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 1.305 e a 1 (uma) vaga na garagem, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-28.256, de 1979.
3) Nivero Amendola e sua mulher Vittoria Saggio Amendola, ambos de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Cônsul Francisco Cruz, nº 45, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-03.065, de 1980;
4) Antonio Mannarino e sua mulher Angela Martire Mannarino, ambos de nacionalidade italiana da fração ideal de 0,0647 do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 341/343, correspondente ao apartamento nº 103, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.155, de 1980;
5) Emilio Calomino, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,594% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondente ao Box 16 da Rua D, Portão 104, Quadra AI, Pavilhão I do Setor Hortigranjeiro do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO