Decreto nº 85.857 de 30/03/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS TERRAS PUBLICAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 85.857, dE 30 de março de 1981
Dispensa a licitação na alienação das terras públicas que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação, na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:
I - Lote denominado "Nova Cruz", da Gleba Tepequém - fl. 01, com 929,0675 ha, situado no Município de Boa Vista...
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