Decreto nº 85.897 de 13/04/1981. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM.
Decreto nº 85.897, de 13 de abril de 1981.
Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
decreta:
A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, autarquia federal, criada pelo Decreto-lei nº 3.100, de 07 de março de 1941, vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, tem por finalidade disciplinar a navegação mercante e aplicar os recursos que lhe forem destinados e, especificamente:
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executar a Política Nacional de Navegação Mercante, bem como participar dos estudos para sua formulação;
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estimular e promover a integração do transporte aquaviário com as demais modalidades, de modo a permitir à modalidade aquaviária absorver, com eficácia, o transporte para o qual se mostre a mais indicada;
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estimular e contribuir para o desenvolvimento do transporte aquaviário e dos serviços das empresas nacionais de navegação interior, de cabotagem e de longo curso;
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outorgar autorização para o funcionamento das empresas nacionais de navegação interior, de cabotagem e de longo curso;
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outorgar concessões para a operação de linhas de navegação, segundo as normas legais e disposições regulamentares, bem como licenças para a realização de viagens extraordinárias;
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estudar o potencial de transporte das vias navegáveis interiores, articulando-se com os órgãos competentes, visando a utilização delas em favor da navegação;
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identificar as necessidades da navegação mercante em termos de renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional;
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assistir o Ministério da Indústria e do Comércio na formulação de diretrizes para o desenvolvimento da indústria de construção naval;
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controlar e fiscalizar, junto aos estaleiros nacionais e estrangeiros, a execução dos contratos de construção e reparação navais financiados com recursos públicos sob sua administração;
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administrar o Fundo de Marinha Mercante e outros recursos públicos que lhe sejam confiados para a consecução de seu objetivo;
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elaborar os estudos a serem encaminhados ao Ministério dos Transportes, necessários à aprovação, pelos órgãos competentes, da fixação de valores tarifários do transporte sobre águas, de interesse nacional;
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pronunciar-se, em qualquer tempo, sobre posse e exercício em funções e cargos diretivos das empresas de navegação mercante, públicas e privadas, assim como nos conselhos de administração, consultivos ou fiscais dessas empresas;
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coordenar a participação das empresas nacionais de navegação nas conferências internacionais de frete;
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controlar o cumprimento dos atos internacionais firmados pelo Brasil, na área de sua competência;
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participar, quando for o caso e sob coordenação do Ministério dos Transportes, dos organismos, conferências, convenções, negociações e acordos internacionais de transporte aquaviário;
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fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares relacionadas com a outorga de preferência de transporte aquaviário a embarcações de bandeira brasileira;
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autorizar a baixa, a alienação ou a constituição de quaisquer ônus reais sobre embarcações nacionais empregadas na navegação interior, de cabotagem ou de longo curso, quando sob garantia de financiamento concedido pela autarquia;
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manter registros de informações que permitam avaliar o desempenho das empresas de navegação, em termos operacionais e financeiros, bem como fixar normas para a padronização dos registros contábeis das empresas de navegação e dos estaleiros de construção e reparação navais;
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estimular e promover a fusão ou a incorporação de empresas de navegação, quando necessária à obtenção de economias de escala;
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controlar, em articulação com o Banco Central do Brasil, as remessas de divisas para o exterior, pelas empresas de navegação, destinadas a investimentos ou pagamentos de serviços, inclusive reparação de embarcações; bem como a internação das divisas geradas por fretes, no exterior, pelas empresas nacionais de navegação;
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autorizar o fretamento de embarcação por empresa nacional de navegação, de acordo com as normas legais e regulamentares;
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propor ao Ministério dos Transportes:
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as revisões e aperfeiçoamentos da legislação sobre os assuntos de sua competência;
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as normas reguladoras do estabelecimento de linhas de navegação bem como das condições e requisitos...
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