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Decreto nº 85.990 de 11/05/1981. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.- ESCELSA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.990, de 11 de maio de 1981.

Autoriza o aumento do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 601.838/81,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, de Cr$ 3.734.159.155,33 (três bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões, cento e cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta e cinco cruzeiros e trinta e três centavos) para Cr$ 4.410.000.881,35 (quatro bilhões, quatrocentos e dez milhões, oitocentos e oitenta e um cruzeiros e trinta e cinco centavos).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de...

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