Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 86.003 de 14/05/1981. RETIFICA O ANEXO AO DECRETO 85.662, DE 22 DE JANEIRO DE 1981.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.003, de 14 de maio de 1981.

Retifica o Anexo ao Decreto nº 85.662, de 22 de janeiro de 1981.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 6.876, de 09 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado na forma que a este acompanha, o Anexo ao Decreto nº 85.662, de 22 de janeiro de 1981, que reabre ao Ministério das Relações Exteriores, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1980, no valor de Cr$ 664.000.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), o crédito especial autorizado pela Lei nº 6.876, de 09 de dezembro de 1980 e aberto pelo Decreto nº 85.555, de 18 de dezembro de 1980.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

>

(tabela)

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT