Decreto nº 86.024 de 22/05/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 86.024, de 22 de maio de 1981.
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote de 187,5000 ha, da gleba Maicuru situado no Município de Monte Alegre, Estado do Pará, ocupado por JOSÉ DE SOUZA MOREIRA, C.I. RG nº 75303 - SSP/PA, conforme consta do processo INCRA/PF SANTARÉM/Nº 2344/77;
Il - Lote de 116,0000 ha, da gleba Camburão, situado no Município de Alenquer, Estado do Pará, ocupado por CLARINDO DUARTE FERREIRA, C.I. RG nº 142.874 - SSP/PA, conforme consta do processo INCRA/PF SANTARÉM/Nº 0394/78;
III - Lote de 300,0000 ha, da gleba Camburão, situado no Município de Alenquer, Estado do Pará, ocupado por EDSON DE FREITAS BEZERRA, CPF nº 020.759.462 - 72, conforme consta do processo INCRA/PF SANTARÉM/Nº 0127/78;
IV - Lote nº 57, do Imóvel Serra do Lageado-2ª etapa, fls. 02, com 166,4110 ha, situado no Município de Tocantínia, Estado de Goiás, ocupado por CUSTÓDIO REGO, CPF nº 016.522.651-04, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1731/80;
V - Lote nº 67, do Imóvel Cana Brava, gleba 02, com 271,5310 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por HONÓRIO ALVES DE SOUZA, CPF nº 268.197.241-87, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1797/80;
VI - Lote nº 38, do Imóvel Serra do Lageado-2ª etapa, fls. 02, com 183,2244 ha, situado no Município de Tocantínia, Estado de Goiás, ocupado por JOÃO PEREIRA DA COSTA, Certidão de Casamento nº 195, fls. 90 do Livro nº 8, do Cartório do Registro Civil de Tocantínia/GO, conforme consta do processo INCRA/CR - 04/PFG/Nº 1730/80;
VII - Lote nº 33, do Imóvel Tranqueira - gleba 3 e Pau Seco, com 375,0246 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ DA SILVA MIRANDA, C.I. RG nº 484.831-SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1327/80;
VIII - Lote nº 130, do Loteamento Boa Esperança - 3ª etapa - fl. 1, com 403,7598 ha, situado no Município de Dueré, Estado de Goiás, ocupado...
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