Decreto nº 86.029 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DO NOROESTE DO BRASIL (POLONOROESTE).
decreto nº 86.029, DE 27 de maio de 1981.
Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V da Constituição,
DECRETA:
Fica criado o Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).
O POLONOROESTE compreende a área de influência da ligação rodoviária Cuiabá - Porto Velho, abrangendo o oeste e o noroeste do Estado de Mato Grosso (municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Cáceres, Mirassol d'Oeste, Barra do Bugres, Tangará da Serra, Vila Bela da Santíssima Trindade, a parte a Oeste do rio Roosevelt, no Município de Aripuanã) e o Território Federal de Rondônia.
São objetivos básicos do POLONOROESTE:
I - concorrer para a maior integração nacional;
II - promover a adequada ocupação demográfica da região-programa, absorvendo populações economicamente marginalizadas de outras regiões e proporcionando emprego;
Ill - lograr o aumento significativo na...
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