Decreto nº 86.208 de 14/07/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Decreto nº 86.208, de 14 de julho de 1981.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) Africa Dolores Salas Faria, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/20 do terreno de marinha, situado na Praia da Guanabara nº 875-F, correspondente ao apartamento nº 103, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-34.267, de 1980;
2) José Maria Blanco Turnes e sua mulher Dolores Luisa Ramos Gerpe, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/10 do terreno de marinha, situado na Praia da Guanabara nº 751, correspondente ao apartamento nº 201, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Ilha do Governador, no Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-19.675, de 1980;
3) Manuel Rodriquez Iglesias e sua muher Olga Almeida Rodriguez Iglesias, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.806, com numeração suplementar pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.241, correspondente ao apartamento nº 614 do Bloco "B", Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.835, de 1980;
4) Ezio Antonio Esposito, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 36/4.180 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Franklin Roosevelt nº 126, correspondente à sala nº 908, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-28.936, de 1980;
5) Jesus Brenlla Romar e sua mulher Maria Celeste Fernandes Remar, Jesus Garcia Rio e sua mulher Maria Digna Novo Garcia e Manuel José Rios Brenlla, todos de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 327, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-36.062, de 1980;
6) Salvador Sanchez Diaz e sua mulher Josefina Alvariño Gallego de...
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