July 16, 1981
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.875 de 15/07/1981. DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS A MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES.
- Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981. DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.877 de 15/07/1981. INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 86.213 de 15/07/1981. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO E HABILITAÇÃO PROVIDENCIARIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.214 de 15/07/1981. INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA DO ATENDIMENTO AO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.218 de 15/07/1981. INSTITUI A MEDALHA-PREMIO 'MILITAR FEMININO DA MARINHA'.
- Decreto nº 86.216 de 15/07/1981. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA EUROPA.
- Decreto nº 86.208 de 14/07/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 86.210 de 15/07/1981. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO, PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELO DECRETO 83.740, DE 18 DE JULHO DE 1979.
- Decreto nº 86.217 de 15/07/1981. INSTITUI A MEDALHA-PREMIO 'ALMIRANTE WANDENKOLK'.
- Decreto nº 86.215 de 15/07/1981. FIXA NORMAS PARA A TRANSFERENCIA, TRANSFORMAÇÃO E DESATIVAÇÃO DE EMPRESAS SOB O CONTROLE DO GOVERNO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 86.209 de 15/07/1981. DELEGA COMPETENCIA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PARA A PRATICA DOS ATOS QUE INDICA.