Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 86.209 de 15/07/1981. DELEGA COMPETENCIA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PARA A PRATICA DOS ATOS QUE INDICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981.

Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, ítens III e V, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º É delegada competência ao Procurador Geral da República para remover os Membros do Ministério Público Federal, a pedido ou ex officio, atendida a conveniência do serviço.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT