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Decreto nº 86.210 de 15/07/1981. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO, PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELO DECRETO 83.740, DE 18 DE JULHO DE 1979.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 86.210, de 15 de julho de 1981.

Delega competência ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização, para a expedição de atos necessários à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 81, item V, e seu parágrafo único da Constituição, e tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização para expedir normas gerais e recomendações específicas visando a assegurar o efetivo cumprimento das disposições do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979 e dos atos subseqüentes, expedidos no âmbito do Programa Nacional de Desburocratização.

Art. 2º

As normas e recomendações expedidas na forma do art. 1º serão observadas pelos órgãos e entidades da Administração Federal Civil, Direta e Indireta, e Fundações instituídas ou mantidas pela União.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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