Decreto nº 86.212 de 15/07/1981. ESTABELECE RESTRIÇÕES A CRIAÇÃO, NO AMBITO FEDERAL, DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES E DISPÕE SOBRE O ARTIGO 172 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
Decreto nº 86.212, de 15 julho de 1981.
Estabelece restrições à criação, no âmbito federal, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e dispõe sobre o artigo 172 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.
O Presidente da RepúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º do Decreto 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, cabe restringir a criação de entidades da Administração Indireta, bem como de fundações instituídas pela União;
CONSIDERANDO que, em grande número de casos, a criação de entidades personalizadas tem sido motivada pela necessidade de se atribuir a determinados órgãos da Administração Direta maior flexibilidade operacional;
CONSIDERANDO, entretanto, que, para atender a esses casos especiais, desnecessário se torna dotar o órgão de personalidade...
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