Decreto nº 86.251 de 30/07/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 86.251, de 30 de julho de 1981.
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PresidEnte da RepúbLica, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote nº 24, do Loteamento Serrote - fls. A e B, com 187,6146 ha, situado no Município de Paraíso do Norte, Estado de Goiás, ocupado por OSÓRIO FERNANDES DE CASTRO, C.I - RG Nº 1.317.241 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFA/Nº 1138/76;
II - Lote nº 129, do Loteamento São Silvestre - 5ª etapa, com 270,7942 ha, situado no Município de Porto Nacional, Estado de Goiás, ocupado por ADELTRUDES CORADO DE SOUZA, CI - RG Nº 994.555 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0974/80;
III - Lote nº 50, do Loteamento Morro Vermelho - 1ª etapa, com 156,6174 ha, situado no Município de Gurupi, Estado de Goiás, ocupado por ARMANDO BENTO DE OLIVEIRA, CPF Nº 228.623.401/97, conforme consta do processo lNCRA/CR-04/PFG/Nº 1058/80;
IV - Lote nº 171, do Loteamento Serra do Lageado - 4ª etapa, com 824,9797 ha, situado no Município de Tocantínia, Estado de Goiás, ocupado por JOAQUIM LINO DE SOUSA, CPF Nº 099947691 - 20, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1796/80;
V - Lote nº 29, do Loteamento Rio Escuro - fls. 02, com 219,1437 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ IZÍDIO DE MACEDO, C.I - RG Nº 496.552 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0729/80;
VI - Lote nº 61, do Loteamento Marianópolis, gleba 07 - fl. 01 - 2ª etapa, com 246,4375 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por FELIZARDO LOPES DE SOUZA, Certidão de Casamento nº 18, fls. 19/20, do Livro nº 01, do C.R.C. de Porto Nacional/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/ Nº 0259/81;
VII - Lote nº 61, do Loteamento Marianópolis - gleba 06, 2ª etapa, com 292,2012 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por FRANCISCO NETO LEITE C.I. RG Nº 1.258.879 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0299/81;
VIII - Lote nº 71 - E, do...
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