Decreto nº 86.296 de 17/08/1981. AUTORIZA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S.A. - EMBRAFILME.

DECRETO Nº 86.296, DE 17 DE AGOSTO DE 1981

Autoriza aumento do capital social da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Empresa Brasileira de Filmes S.A. (EMBRAFILME) autorizada a aumentar o seu capital social, com recursos do Tesouro Nacional, de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) para Cr$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 17 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Rubem Ludwig

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